20/10/2021

BORRAZOPOLIS - Vereador "Rosi" fala da revogação do reajuste para servidores

A revogação foi encaminhado a Câmara Municipal, pelo prefeito Dalton Moreira, após entendimento do STF, que se baseou numa lei federal  
O vereador Rosimar Cerqueira (Rosi Cerqueira), presidente da Câmara Municipal de Borrazópolis, esteve nos estúdios da Rádio Nova Era, ao vivo, neste dia 20 de outubro,  para comentar sobre a decisão do prefeito Dalton Moreira, a qual depende de aprovação do legislativo, e, a exemplo do que já ocorreu em outros municípios, como Lunardelli e Apucarana,  encaminhou para a Câmara Municipal, um projeto com a revogação do aumento de salário dos servidores públicos municipais, por conta da interpretação de uma decisão do STF- Supremo Tribunal Federal, que entende, que neste período pandêmico, não se pode haver reajustes, mesmo que seja apenas a correção da infração. Com a aprovação do Poder Legislativo, os salários voltam aos mesmos patamares de 2020. Em 18 de janeiro, de 2021, o executivo sancionou a lei, que concedia reajuste, a partir daquele mês, a todos os servidores efetivos, comissionados e, incluindo inativos, no percentual de 5,45%, o que ocorreu após aprovação da Câmara Municipal. Ficou excluído, na época, o reajuste para o pessoal pertencente ao Quadro de Magistério Público Municipal, o qual acontece de acordo com o piso nacional. Em 27 de janeiro, também passou a vigorar as mesmas correções, nos solários de prefeito (elevando para R$17.015,26) e vice-prefeito (R$6.975,20). Na Câmara Municipal, os reajustes também estão sendo suspensos. Ouça a entrevista com o vereador, no link de vídeo. SOBRE - Conforme noticiamos, o prefeito Dalton não tomou a decisão de revogar o aumento nos salários dos servidores, por um questão particular ou própria, mas sim, mediante parecer  da assessoria jurídica do município, que se baseou na Lei Federal 173/2020, que proibiu qualquer reajuste ou concessão de vantagens aos servidores de todas as esferas, neste período de pandemia. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), chegou a proferir, em 18 de fevereiro de 2021, o acórdão 293/2021, reconhecendo que seria legal que os municípios concedessem reajuste aos servidores públicos, com a aplicação da correção referente a 2020, porém, o Município de Paranavaí, discordando do TCE-PR, entrou com reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi apreciada pelo ministro Alexandre de Morais. E ele decidiu que, em razão da Lei Federal ter sido considerada constitucional, a concessão do reajuste estava proibida. O ministro Alexandre Morais, cassou o acórdão do TCE-PR e, diante deste cenário, não há possibilidade de concessão de reajuste, considerando que a Lei Federal proíbe. A decisão do STF foi proferida em agosto e aguardava-se a posição do TCE-PR que, no dia 21 de setembro, em cumprimento à decisão do STF, reconheceu que o acórdão do TCE foi cassado.

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