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01/08/2022

MARILÂNDIA - Prefeitura e Promotoria vão fiscalizar locais de eventos

  Em Marilândia do Sul, o Ministério Público firmou um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, com a prefeitura do município. Segundo informações, o presente documento, trata-se de uma Recomendação Administrativa, nº 02/2022 de autoria do Ministério Público do Estado do Paraná, que  versa sobre a fiscalização de estabelecimentos destinados à realização de eventos, reuniões ou confraternizações. Além da fiscalização, que será feita pelo município, também está sendo realizada a publicidade deste acordo, para que todos tomem ciência das obrigações a serem seguidas. Leia um trecho do acordado:
"Ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Marilândia do Sul/PR, ou quem lhe substituir ou suceder, a fim de que: promova permanente fiscalização e eventual interdição, de estabelecimentos comerciais, salões e/ou congêneres destinados à realização de eventos/ reuniões/ confraternizações, os quais estejam, ou venham a funcionar de forma irregular e/ou clandestina, ou ainda, estejam promovendo ou promovam eventos diversos àqueles para que foram instituídos e/ou autorizados. II. Aos Senhores Proprietários de Estabelecimentos Comerciais, Salões e congêneres destinados à realização de eventos no âmbito do Município, a fim de que: Promovam somente os eventos/ reuniões/ confraternizações que seu estabelecimento/ propriedade comporta, de acordo com a Legislação Municipal e Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente". Para ler o TAC completo, clique aqui

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