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21/09/2022

BORRAZÓPOLIS - Prefeitura implanta sistema para emissão Nota Fiscal Eletrônica

Com a implantação, a atual gestão atende uma antiga reivindicação de prestadores de serviço de Borrazópolis
  Atendendo uma antiga reivindicação de prestadores de serviço de Borrazópolis, o prefeito Dalton Moreira, por meio de decreto, institui a Nota Fiscal Eletrônica. O documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico (Site da Prefeitura), informa que o referido decreto regulamenta a emissão de nota fiscal eletrônica, bem como define os modelos de documentos fiscais eletrônicos utilizados pelos prestadores de serviços, pessoa jurídica e profissional autônomo e disciplina a emissão pela Secretaria de Administração e Finanças e dá outras providências. Os artigos da Lei Complementar Municipal nº 727/2005, e demais normas pertinentes, consideraram a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária; a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória; de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais e ainda a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais. Para ler o decreto na íntegra, clique neste link. A prefeitura também disponibilizou o endereço para acessar o portal, que é: https://borrazopolis.oxy.elotech.com.br/iss/home; e ainda o endereço para acesso ao manual do usuário com o passo a passo para cadastro e emissão das Notas Fiscais: https://borrazopolis.oxy.elotech.com.br/iss/documentos/1. Para quem ainda restar dúvidas, pode fazer contato com o telefone da prefeitura, ou ainda comparecer pessoalmente no Paço Municipal.

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