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30/12/2022

Bolsonaro suspende multa para quem não apresentar exame toxicológico

O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que suspende até 2025 a vigência da multa para motorista profissional que não apresentar exame toxicológico. Segundo o Portal G1, a medida provisória foi publicada na edição desta sexta-feira (30 de dezembro de 2022) do "Diário Oficial da União". O exame é obrigatório para motoristas das carteiras de habilitação categorias C, D e E. Esses motoristas dirigem, por exemplo, caminhões e ônibus. A exigência foi estabelecida pela lei 13.103, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2015 e popularmente chamada de Lei dos Caminhoneiros. O texto estabelecia a exigência de exames toxicológicos do motorista profissional na admissão e no desligamento, com direito à contraprova e confidencialidade dos resultados. Além disso, a lei também estabelecia obrigatoriedade do exame para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

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