CCJ aprova proposta que institui o código disciplinar da Polícia Civil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (27 de fevereiro) o projeto de lei 1012/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná. A matéria estabelece princípios, critérios, deveres, vedações, descrição das transgressões disciplinares e respectivas sanções em relação à prisão especial Polícia Civil. A medida também trata da aplicação da pena, responsabilidade, procedimentos administrativos disciplinares, recursos, revisão disciplinar, prescrição e termo de ajustamento de conduta. De acordo com a justificativa, a proposta visa estabelecer normas para reger os servidores da Polícia Civil em consonância com os princípios constitucionais e os que regem a Administração Pública, contribuindo para a uniformização, celeridade e lisura na instauração, processamento e conclusão de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares. O Código Disciplinar ainda prevê critérios que visam a proporcionalidade, a razoabilidade, a individualização da pena e a legalidade quando da sua aplicação. Também do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 43/2024, que autoriza a celebração de parcerias entre instituições públicas e privadas em benefício da qualidade de ensino. De acordo com a justificativa, a proposta autoriza as organizações não governamentais, associações de moradores e outras instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas, a celebrar parcerias com Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) ou outra denominação para sociedade civil constituída pela comunidade escolar. De acordo com o Executivo, o objetivo é agregar esforços entre o Estado e a sociedade civil organizada para a melhoria do índice de aproveitamento escolar e a redução da evasão dos alunos. Segundo o texto, o instrumento que formaliza a parceria deverá observar legislação específica, conforme o caso, e o estatuto da APMF. Com a possibilidade, o governo pretende incentivar avanços no processo educacional; aperfeiçoar o desempenho em proficiência dos estudantes nas avaliações oficiais da educação básica; buscar melhores índices de aproveitamento escolar e reduzir a evasão de estudantes ao estimular a participação comunitária nas instituições educacionais; fortalecer a valorização da comunidade escolar; e promover melhorias no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.  Leia mais no link abaixo  PODER EXECUTIVO - Ainda na sessão desta terça-feira, os parlamentares aprovaram outros projetos de autoria do Poder Executivo. Entre eles está o projeto de lei 83/2024, que altera a Lei n° 19.776/2018, instituindo o teletrabalho no governo do Estado do Paraná. De acordo com o texto, a mudança institui, nos órgãos e entidades que aderiram ao modelo, a Comissão Interna de Gestão de Teletrabalho. O objetivo é coordenar e monitorar as ações, avaliar os resultados e propor ajustes. Segundo o governo, a proposta visa otimizar o processo de implementação do teletrabalho, conferindo maior autonomia e eficiência na condução e avaliação dos resultados. Também do órgão foi aprovado o projeto de lei 84/2024, que cria a Medalha Bombeiro Militar. De acordo com o texto, a honraria será destinada a recompensar os serviços prestados pelos bombeiros militares em atividade. A condecoração será entregue aos bombeiros militares estaduais que completem dez, vinte e trinta anos de serviços prestados à Corporação, demonstrando dedicação ao trabalho, lealdade, honestidade, educação e desempenho, com a atribuição de pontos positivos para fins de promoção. Avançou ainda o projeto de lei complementar 4/2024, que altera as leis complementares n° 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná, e n° 242/2021, que altera as leis complementares n° 103/2004 e n° 123/2008. De acordo com justificativa da proposta, as alterações visam à inclusão da Escola de Gestão na lista dos estabelecimentos de atuação dos professores vinculados ao Quadro Próprio do Magistério (QPM) e ao Quadro Único de Pessoal (QUP) para fins do recebimento da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) e do auxílio-transporte. Segundo o governo, a alteração busca propiciar maior segurança jurídica aos gestores e servidores atuantes na Escola de Gestão do Paraná. Também do Executivo, avançou o projeto de Lei 44/2024, que pretende instituir o Programa Nossa Infância Pa