22/08/2024

CNJ toma nova decisão sobre divórcios, partilha de bens e inventários

    O CNJ - Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (20 de agosto) permitir que divórcios, partilha de bens e inventários sejam realizados em cartório sem a necessidade de passar por um juiz, mesmo quando envolverem menores de idade. A única exigência é que haja consenso entre todas as partes. No caso de inventário, quando um dos herdeiros for menor ou incapaz, o Ministério Público deverá avaliar os documentos e encaminhá-los ao Judiciário caso considere que a divisão é injusta. A decisão busca dar mais rapidez à conclusão dos casos e ajudar a desafogar o Judiciário, que, segundo o CNJ, tem mais de 80 milhões de processos em tramitação.  A informação tem como fonte o Jornal Nacional, da Rede Globo. 

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