Deputados votam textos que limitam os poderes do STF e permitem impeachment

   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), três propostas que impactam diretamente o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e ampliam o controle do Congresso sobre o Judiciário. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que permite ao Congresso suspender decisões do STF se considerar que o tribunal ultrapassou suas funções. A suspensão dependerá do voto de 2/3 de cada casa legislativa e pode ser prorrogada por até quatro anos. Para manter sua decisão, o STF precisará do apoio de 4/5 de seus ministros. A aprovação da admissibilidade da PEC ocorreu por 38 votos a 12, gerando críticas de parlamentares governistas, que alegam inconstitucionalidade na proposta- veja. 

Além disso, a CCJ também aprovou uma proposta que permite o impeachment de ministros do STF que "usurpem" competências do Congresso. O texto, substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, aprovado por 36 votos a 12, inclui no rol de crimes de responsabilidade dos ministros ações como criar normas gerais que são de competência do Legislativo, beneficiar-se indevidamente de suas prerrogativas e violar imunidades parlamentares. Segundo críticos, como o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a proposta seria uma tentativa de "desmoralizar" o Judiciário, enquanto defensores, como a deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmam que o objetivo é proteger a democracia e conter o ativismo judicial - veja. 

Por fim, a comissão aprovou a admissibilidade da PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores, proibindo que apenas um ministro possa suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Legislativo e Executivo. A proposta, que recebeu 39 votos a favor e 18 contra, visa dar prioridade ao julgamento colegiado em casos de urgência, especialmente após o recesso do Judiciário. Parlamentares da oposição, como Rubens Pereira Júnior (PT-MA), criticam as propostas como parte de um pacote de retaliação ao STF, alegando que visam pressionar a Corte em meio aos julgamentos dos envolvidos nos ataques às instituições democráticas - veja.