Dr. Nilso avalia a decisão da CCJ do Senado de colocar fim a reeleição

O advogado Dr. Nilso Paulo, de Londrina, comenda sobre a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou no 21 de maio de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, amplia os mandatos do Executivo, deputados e vereadores para cinco anos, e unifica as eleições a partir de 2034, eliminando as votações a cada dois anos. A proposta também reduz o mandato dos senadores de oito para cinco anos, com uma transição em que os eleitos em 2030 cumprirão mandato de nove anos, ajustando o calendário para que, a partir de 2039, todos tenham cinco anos de mandato, sendo eleitos os três senadores de cada estado de uma só vez. As últimas reeleições permitidas ocorrerão em 2028, para prefeitos, com mandato estendido a seis anos, e em 2030, para governadores; a partir de 2034, a reeleição será totalmente proibida. O relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a redução do mandato dos senadores após perceber maioria favorável na CCJ e defendeu o fim da reeleição, apontando que quem ocupa o cargo tem vantagens que desequilibram o pleito; nenhum senador votou contra a proposta, que segue agora para análise do plenário do Senado. Clique no link de vídeo a assista a fala do Dr. Nilso