Deputada Luísa Canziani apresenta PDL para sustar decreto que pode acabar com as Apaes

   A deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR) apresentou hoje, na Câmara dos Deputados, um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, o que na prática pode significar o fim das atividades das Apaes e entidades que oferecem educação a crianças, jovens e adultos com necessidades especiais. O PDL de autoria da deputada Luísa está registrado na Câmara com o número 858/2025. A deputada explica que o decreto do presidente Lula (PT) traz novo ordenamento jurídico, estabelecendo parâmetros, estruturas e responsabilidades que extrapolam o poder regulamentar do Executivo. No entanto, esse conteúdo deveria ser objeto de lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional, o que viola o princípio da separação dos poderes, conforme estabelecido pela Constituição Federal. “O decreto do presidente Lula retira das escolas e instituições especializadas o papel fundamental que desempenham na educação de crianças, jovens e adultos com deficiência, promovendo sua transferência compulsória para o ensino regular, sem assegurar critérios mínimos de acompanhamento pedagógico e terapêutico, nem a fixação de uma carga horária mínima de atendimento individualizado”, explica a deputada. O entendimento é que o texto presidencial compromete o direito à educação inclusiva de qualidade, podendo gerar prejuízos concretos ao desenvolvimento e à aprendizagem de alunos que necessitam de atendimento especializado contínuo. "A inclusão plena deve ser construída com base em planejamento pedagógico individualizado, estrutura adequada e equipe multidisciplinar, e não pela simples inserção de alunos em classes regulares sem o suporte necessário”, afirma a deputada Luísa.