TCE-PR e conselhos atuam para que municípios não percam complemento do Fundeb

O Tribunal de Contas e conselhos municipais estão atuando em conjunto para assegurar que prefeituras paranaenses não percam parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a que têm direito. A iniciativa integra a meta estratégica do TCE-PR de fortalecer os conselhos municipais e ampliar a atuação em parceria com essas instâncias de controle social em todo o estado. A ação conjunta visa monitorar o cumprimento, pelos municípios, das condicionalidades da complementação denominada Valor Aluno Ano Resultado (VAAR-Fundeb) e evitar a perda de recursos do fundo. Estão envolvidos neste monitoramento a Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) e a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do Tribunal de Contas; e os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb). De acordo com dados do Ministério da Educação, 29 municípios paranaenses atualmente apresentam diligências abertas no módulo Fundeb/VAAR/Condicionalidades do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) do Ministério da Educação. Isso significa que essas prefeituras não responderam a pedidos de informações e documentos. Segundo o MEC, os municípios alvos de diligência têm, em regra, 15 dias corridos a partir da notificação para corrigir informações, anexar evidências e reenviar os dados no sistema. Os 29 municípios paranaenses nesta situação são: Amaporã, Ariranha do Ivaí, Barra do Jacaré, Bela Vista do Paraíso, Colorado, Contenda, Fênix, Florestópolis, Goioxim, Guaíra, Guaraniaçu, Guaraqueçaba, Lidianópolis, Manoel Ribas, Marilena, Mercedes, Moreira Sales, Nossa Senhora das Graças, Nova Cantu, Nova Fátima, Palmital, Paula Freitas, Piraí do Sul, Pitangueiras, Pranchita, Quatiguá, Santo Inácio, São Mateus do Sul e São Pedro do Ivaí. Nesta ação, o TCE-PR ressalta o papel ativo e permanente dos conselhos municipais, que passam a atuar diretamente no acompanhamento, no monitoramento e na fiscalização das ações voltadas à regularização das condicionalidades do VAAR-Fundeb. Os CACS-Fundeb devem verificar o cumprimento das condicionalidades e a correta aplicação dos recursos, enquanto a função dos CMEs é acompanhar políticas, planos e normativas locais, podendo pautar o tema, cobrar providências da respectiva Secretaria Municipal de Educação (SME) e fiscalizar a execução das medidas necessárias. Entre as ações práticas, os conselhos devem convocar reuniões com a SME, acompanhar o status das diligências no Simec, exigir cronogramas e responsáveis, verificar a qualidade e completude das evidências antes do reenvio e registrar todo o processo em ata, assegurando transparência e controle social. O TCE-PR também alerta que a inércia ou o não atendimento das diligências e condicionalidades do VAAR-Fundeb pode caracterizar renúncia de receita, com reflexos nas prestações de contas anuais dos prefeitos e secretários municipais de Educação. Para reforço e referência oficial, o MEC publicou a notícia “Fundeb: 600 municípios precisam corrigir informações do VAAR”. “Com esta ação, o TCE-PR reafirma seu compromisso com a boa governança pública, o fortalecimento dos conselhos municipais e a defesa do direito à educação de qualidade, atuando lado a lado com as redes de controle social para garantir a efetividade das políticas educacionais no Paraná”, afirma o coordenador-geral de Fiscalização, Rafael Ayres.