CONGRESSO EM FOCO

Aprovada emenda de Sérgio Souza na PEC do Orçamento Impositivo que garante mais ações para a saúde

O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) teve emenda aprovada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22A/2000), que institui o denominado Orçamento Impositivo. O texto, acolhido pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), garante que 50% das emendas apresentadas pelos parlamentares sejam destinadas em ações e serviços públicos voltados para a saúde. A PEC do Orçamento Impositivo pretende obrigar o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para atender a obras e projetos em pequenos municípios. A proposta estabelece que o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado. Atualmente, o Orçamento federal tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei. Com a aprovação na comissão, a PEC segue para votação no plenário do Senado.    Com informações da Agência Câmara