NOVA LEI - Nova regra torna hereditária concessão de taxistas

Direito de herança beneficia 600 mil taxistas brasileiros

Quem hoje trabalha como taxista pode ter mais tranqüilidade com relação ao futuro da sua família. O Congresso Nacional aprovou uma lei, que foi sancionada nesta quarta-feira, 09/10, pela presidenta Dilma Rousseff, que dá direito aos familiares dos taxistas a continuarem com o trabalho, em caso de falecimento do titular. “A partir de agora, vocês [taxistas], podem transferir aos seus herdeiros o direito de exploração do serviço de taxi, pelo mesmo prazo original da outorga”, declarou ontem a presidenta Dilma ao sancionar a lei.  Para o vice-presidente da Câmara, deputado federal André Vargas, a Medida Provisória 615, que tratava de inúmero temas, inclusive este, tem grande importância. Ele lembrou que, desde quando foi vereador e deputados estadual, vem tratando deste tema juntamente com os taxistas do Paraná. “Esta medida provisória era muito ampla, mas temos de destacar a aprovação da transferência do direito de herança para os taxistas. Para aqueles que eventualmente falecerem, a outorga pode ser transferida para seus familiares. É o direito de sucessão e não haverá a possibilidade de venda”, ressalta deputado.  Vargas destaca que a nova regra atende pelo menos 600 mil taxistas e suas famílias e lembra que essa era uma antiga reivindicação dos taxistas, que agora passam a ter a segurança jurídica em relação às suas outorgas. “Depois de muitos anos de batalha, os taxistas passam a ter seu patrimônio garantido”, finaliza.