O Superior Tribunal de Justiça determinou que crianças menores de seis anos não podem ingressar no ensino fundamental mesmo comprovando a capacidade intelectual. A posição foi adotada após o Ministério Público Federal recorrer de uma decisão anterior, que permitia a matrícula na rede de ensino de Pernambuco. A idade limite foi determinada em 2010 por resoluções do Conselho Nacional de Educação. (Roberto Junior - Rádio Nova Era)
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