SEGURANÇA - DECRETO DAS ARMAS

Governo assina decreto que permite a colecionadores e atiradores transportar arma carregada

                 O governo federal assinou nesta terça-feira (7 de maio, de 2019), decreto que, entre outras coisas, permite a atiradores, caçadores e colecionadores transportar armas carregadas de munição. As mudanças foram amplas. O decreto que o presidente Jair Bolsonaro assinou muda as normas sobre registro, posse e venda de armas de fogo para colecionadores, atiradores desportivos e também prevê que a regra de posse de arma registrada permita que o dono carregue a arma por toda a área do imóvel onde mora, no campo ou na cidade. Isso é relevante principalmente nas propriedades rurais. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que é uma mudança no direito de defesa da família. O decreto também permite que a pessoa compre uma quantidade maior de munição. Hoje são 50 cartuchos por ano. Serão cinco mil munições por ano para quem tem arma de uso permitido e mil para cada arma de uso restrito como as usadas pelas Forças Armadas. O governo também quer ampliar a importação de armas e munições, retirando a exigência que existe de o estado dar preferência a indústria nacional nas compras. Na solenidade, o presidente Jair Bolsonaro disse que está respeitando a vontade da maioria da população, que, segundo ele, foi contra os limites estabelecidos no estatuto do desarmamento e que não está desrespeitando leis. “Nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo até mais importante do que isso. É um direito individual daquele que porventura queira ter uma arma de fogo ou buscar posse de uma arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos. Eu sempre disse nas minhas andanças pelo Brasil ao longo dos últimos quatro anos, isso é pessoal meu, que a segurança pública começa dentro de casa”. O decreto também deixa claro que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores poderão levar uma arma carregada quando estiverem se deslocando de casa ou do trabalho até o local de prática do esporte ou exposições para facilitar a defesa pessoal, o que entidades e alguns especialistas consideram perigoso. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública afirmou que “a medida é claramente uma tentativa de driblar o estatuto do desarmamento, e ignora estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis”.