Páginas




 


30/05/2020

ANATEL - Quem receber ligações poderá acessar dados de quem ligou

Após uma ação judicial, a ANATEL mudou a regra e vai retirar sigilo de ligações, por isso, quem receber uma chamada desconhecida, poderá solicitar dados de quem ligou. É o fim do sigilo que vai evitar muitos golpes 
         Os usuários de serviços de telecomunicações poderão ter acesso a informações cadastrais de quem ligar para seus números fixos e celulares sem ter que entrar na Justiça a partir de 1º de janeiro de 2021. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentou a questão nesta quinta-feira em cumprimento a uma decisão da Justiça Federal do Sergipe. Tudo começou com uma ação civil pública do Ministério Público Federal de 2010. Na época, um cliente cobrou da Oi a entrega de informações de um estelionatário que havia aplicado um golpe por meio do telefone. Ainda em 2010, a Justiça acatou o pedido. A Anatel tentou recorrer da decisão, alegando que a decisão representava quebra de sigilo. Para o órgão regulador, para obter esse tipo de informação, cada usuário precisa entrar com ação na Justiça. Essa avaliação não prosperou e, no ano passado, o caso transitou em julgado, restando à Anatel acatar a decisão. Pela regra, aprovada pela Anatel nesta quinta-feira, os usuários deverão ligar para sua operadora para ter acesso a dados como nome e CPF, no caso de uma pessoa, ou CNPJ, se for uma empresa, de quem ligou para o seu telefone. A decisão se aplica apenas a ligações, ou seja, não vale para mensagens de celular ou enviadas por meio de aplicativos. Para fazer valer a decisão, a Anatel teve que alterar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RDC), de 2014. A Anatel, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ainda vai tentar reverter a decisão, criticada tanto por empresas quanto por órgãos de defesa do consumidor. (Fonte desta matéria é o Correio do Povo - veja mais detalhes

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LEIA ANTES DE COMENTAR!
- Os comentários são moderados.
- Só comente se for relacionado ao conteúdo do artigo acima.
- Comentários anônimos serão excluidos.
- Não coloque links de outros artigos ou sites.
- Os comentários não são de responsabilidade do autor da página.

Para sugestões, use o formulário de contato.
Obrigado pela compreensão.

CARREGANDO MAIS POSTAGENS...