09/09/2020

POLÊMICA - Recomendação de veto a perdão de dívidas de igrejas

     A equipe econômica do governo recomendou ao presidente Jair Bolsonaro que vete o perdão de dívidas de igrejas e de templos religiosos. O presidente tem até sexta-feira (11 de setembro) para decidir. O perdão das dívidas das igrejas foi incluído na Câmara durante a análise de um projeto que tratava de precatórios e não tinha relação com templos religiosos. O autor da emenda é o deputado David Soares, do Democratas, filho do missionário RR Soares, da Igreja Internacional da Graça de Deus. Na justificativa, o deputado alegou que as multas aplicadas a templos religiosos “acabam por praticamente inviabilizar a continuidade dos relevantes serviços prestados por tais entidades”. A emenda aprovada permite que templos e igrejas fiquem isentos do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; anula as multas já aplicadas, ou seja, perdoa as dívidas antigas e também as que estão sendo questionadas na Justiça; e ainda anistia as autuações pelo não pagamento de outro tributo, a contribuição previdenciária. A lei em vigor permite somente que a chamada prebenda, remuneração paga ao líder religioso, fique isenta desse tributo. A lei foi aprovada em julho pelos deputados e em agosto pelos senadores. Antes da votação no Senado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recomendou que as alterações feitas pela emenda não ficassem no texto. De acordo com o parecer, "não parece ser possível ao legislador, diante do princípio da isonomia e da capacidade contributiva, que desonere ou renuncie a receitas públicas sem estar albergado em valores de envergadura constitucional, que parecem não se mostrarem presentes no caso”. O Ministério da Economia não informou qual será o impacto fiscal da decisão, mas os técnicos recomendam o veto. Só com a Previdência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aponta que os templos acumulam R$ 868 milhões em dívidas. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita, Kleber Cabral, afirma que alguns templos acabam usando a denominação de líder religioso para vários empregados como forma de burlar a contribuição previdenciária. E defendeu a contribuição sobre o lucro. O tributarista Everardo Maciel, que já foi secretário da Receita Federal, considera que o perdão, do jeito que foi aprovado, não é previsto na lei. “Não há nenhum impedimento constitucional para a concessão de isenção ou para a concessão de anistia. O que não existe é a possibilidade de simplesmente estender a imunidade concedida aos templos em relação a Imposto de Renda e estendê-la para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a contribuição previdenciária”, disse. O tributarista Luiz Gustavo Bichara também criticou a isenção. “Igreja não é feita para dar lucro. Igreja pode até dar superávit, por exemplo, se as doações superarem o que ela gasta na sua finalidade provavelmente beneficente. Mas não é feita para dar lucro. Então se a igreja der lucro, isso é um desvio de finalidade, vai acabar sendo tributado. Então eu te confesso que acho até a norma um pouco inócua, porque o regime do lucro é incompatível com a função religiosa daquela igreja”, afirmou.  (Jornal Nacional) 

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