01/12/2021

SOCIOEDUCAÇÃO- Paraná terá central de vagas para unidades socioeducativas

   Foi aprovado, nesta quarta-feira (1º de dezembro), o projeto de lei nº 427/2021 de autoria do Poder Executivo, instituindo a central de vagas para as unidades socioeducativas do Paraná, que atende menores em conflito com a lei. O deputado Artagão Júnior, que foi secretário de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Paraná (2016/2018), comemorou a aprovação. “Mesmo não existindo as vagas, alguns juízes acabavam dando ouvidos ao Ministério Público e exigiam algo que era impossível de ser feito. A central de vagas aprovada agora como lei, oferece segurança jurídica para a Sejuf e para todos os envolvidos no sistema socioeducativo. Desta forma, a secretaria poderá desenvolver o trabalho de qualidade e excelência que sempre desenvolveu”, ressaltou o parlamentar. O projeto, aprovado em regime de urgência, teve os pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania.

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