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14/12/2022

Prefeitos e vereadores defendem em Brasília mais recursos para a merenda

Mais de 600 prefeitos, vereadores e secretários participaram da última mobilização municipalista realizada pela Confederação Nacional dos Municípios, a CNM. Foram dois dias de debates e imersões em torno das dezenas de pautas de interesse dos municípios brasileiro que tramitam no Congresso Nacional e que fazem parte do dia a dia de milhares de cidadãos em todo país. Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o evento teve o objetivo de estimular a participação dos parlamentares dos municípios em defesa das amplas pautas em defesa dos interesses dos municípios brasileiros. Entre os temas debatidos no encontro estavam o avanço do Projeto de Lei que possibilita que entidades municipalistas nacionais entrem com Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Constitucionalidade . Outra proposta que defendem, por lei, é a regularização de repasses para merendas escolares aos municípios. Prefeito da cidade de Lagoa Nova, no Rio Grande do Norte, Luciano Santos, enfatizou que o preço das merendas escolares precisam ser atualizados por parte do Governo Federal e Ministério da Educação. Na última segunda-feira, 12, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, esteve em audiência com o líder da Confederação Nacional dos Municípios e alguns participantes do evento. Na pauta, um pedido de avanço de algumas propostas defendidas pela corporação. Como a que trata da possibilidade dos municípios entrarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Constitucionalidade. Fonte: Brasil 61 

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