Conta de luz ficará 11% mais cara no Paraná após liminar de Fux

A  decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a volta da cobrança do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transmissão de energia elétrica, traz repercussões  para o estado do Paraná. De acordo com a Companhia Paranaense de Energia (Copel), essa decisão resultará em um impacto direto no valor das contas de luz a partir de março, estimando-se um aumento médio de 11% na tarifa. Essa determinação do ministro Fux reverte as mudanças estabelecidas por uma lei complementar federal aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2022, as quais buscavam reduzir o valor das contas de luz. Desde então, vários governadores têm argumentado sobre perdas bilionárias na arrecadação de impostos. A decisão de Fux surge como resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinada por 11 governadores, sendo que o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), não aderiu ao pedido. Na fundamentação da decisão, o ministro alega que a estimativa é de que, a cada seis meses, os Estados deixem de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões, o que também pode afetar a arrecadação dos municípios, pois a Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado seja repassado às prefeituras. Além disso, Fux argumenta que a União pode ter excedido seu poder constitucional ao interferir na maneira como os Estados exercem sua competência tributária. No entanto, é importante ressaltar que a decisão do ministro Fux ainda precisa ser confirmada pela corte do STF, cujo julgamento está agendado para os próximos dias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) estima que, se a liminar for mantida, o Paraná voltará a arrecadar anualmente cerca de R$ 1,8 bilhão com a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.   (Fonte do Portal G1)