ORTIGUEIRA - Edital do concurso foi retificado após recomendações do MP

A Promotoria de Justiça da Comarca de Ortigueira/PR emitiu uma Recomendação Administrativa ao Prefeito do município, Ary de Oliveira Mattos, referente ao concurso público em andamento. A recomendação surgiu após a instauração de um Inquérito Civil pelo Ministério Público, em resposta ao pedido de impugnação do concurso público em Ortigueira, pedido este datado do dia 19 de janeiro, pelo advogado, Dr. Lucas Viana Prudêncio, que apontou supostas falhas no certamente. O Ministério Público destacou a necessidade de respeitar as políticas públicas de ações afirmativas em concursos públicos, especialmente aquelas relacionadas a pessoas com deficiência e a reserva de vagas para negros. Além disso, foi recomendado o cumprimento das normas federais e estaduais relacionadas à validade de laudos médicos e aceitação de documentos digitais. A recomendação ressalta a importância de observar o princípio da legalidade na Administração Pública, enfatizando que a contratação de instituição para a realização de concursos públicos deve seguir critérios claros e garantir a idoneidade da contratada. O documento aponta que a dispensa de licitação deve ser feita apenas em situações excepcionais, quando a instituição contratada apresentar inquestionável reputação ético-profissional, o que não é o caso da atual contratada. A recomendação solicita a anulação do procedimento de dispensa de licitação e do contrato administrativo, bem como do concurso público em andamento, alegando que a contratação não atendeu aos requisitos legais necessários. O Prefeito do Município de Ortigueira, que recebeu o documento do MP, datado em 05 de fevereiro, tinha prazo de 5 dias corridos para responder aos questionamentos, sendo que no dia 15 de fevereiro, a prefeitura publicou o edital de retificação, observando as recomendações. Os prazos também foram alterados. "As inscrições reabertas no 20/02/2024. A nova data para realização das provas será o dia 24/03/2024. As inscrições já realizadas pelos candidatos permanecem inalteradas. Há uma variedade de cargos disponíveis, abrangendo diferentes áreas e níveis de qualificação. Para mais detalhes sobre os cargos disponíveis, requisitos, salários e demais informações relevantes, recomendamos fortemente a leitura minuciosa do edital. Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar o link - clique aqui", diz a nota divulgada pela prefeitura.