Nova portaria reforça regras para menores em eventos na Comarca de Faxinal

Pela portaria menores com menos de16 anos só poderão entrar nestes estabelecimentos acompanhados dos responsáveis. Já dos 16 aos 18 anos, precisa de autorização por escrito 

A Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Faxinal, Dra. Gresieli Taise Ficanha, publicou a Portaria Nº 22/2024, que traz novas diretrizes para a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos como shows, bares, bailes, boates e outras promoções dançantes. A decisão, válida para os municípios de Faxinal, Cruzmaltina e Borrazópolis, busca reforçar a proteção de menores de idade e evitar situações de risco. Regras Principais da Portaria: Menores de 16 anos: Somente poderão ingressar em eventos se estiverem acompanhados dos pais, responsáveis legais ou de uma terceira pessoa autorizada pelos responsáveis, com firma reconhecida em cartório. Adolescentes entre 16 e 18 anos incompletos: Podem ingressar desacompanhados, mas apenas mediante autorização expressa de um dos responsáveis, também com firma reconhecida.  Estabelecimentos e organizadores devem exigir documento de identificação tanto dos menores quanto dos responsáveis e, no caso de autorizações, estas devem ser retidas por 48 horas para monitoramento. Conselhos Tutelares, autoridades policiais e demais agentes de proteção têm assegurado o direito de fiscalizar os eventos para garantir o cumprimento das normas. É expressamente proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou substâncias ilícitas por menores nos eventos. Os responsáveis por eventos que não cumprirem as determinações da portaria poderão sofrer sanções administrativas, cíveis e criminais, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. A portaria será amplamente divulgada, com cópias sendo afixadas nos estabelecimentos e eventos, além de anúncios em rádios e carros de som nos municípios abrangidos.  A medida é uma iniciativa, segundo o poder judiciário,  para proteger os jovens e reforçar a segurança nos eventos. A Juíza Gresieli Taise Ficanha destacou que a colaboração de toda a comunidade será fundamental para garantir o bem-estar das crianças e adolescentes, mantendo um ambiente saudável e seguro em todos os eventos realizados na região.   Pais, responsáveis e organizadores de eventos devem estar atentos às novas regras e se adequar às exigências para evitar penalidades.