SEU DIREITO - Entendendo a Guia de Recolhimento na prática!

A Advocacia Souza & Serra, informa que a  Guia de Recolhimento é um documento essencial no sistema penal. Ela conecta a vara criminal à vara de execução penal, orientando a criação do Processo de Execução Criminal (PEC). Esse documento detalha informações importantes, como: 

✔️ Qualificação do réu 

✔️ Dados do processo criminal 

✔️ Penas impostas na condenação 

✔️ Data do fato 

✔️ Capitulação da condenação 

A correta formação do Processo de Execução Criminal exige a Guia de Recolhimento ou a carta de guia, além de documentos previstos na Lei de Execução Penal (LEP) e normas como a Resolução nº 113/2010 do CNJ. A execução penal começa com uma base sólida. Conhecer esse procedimento é essencial para a justiça ser efetiva. Compartilhe esse conteúdo, ele pode ser essencial para alguém. Mais informações no Instagram: @advocaciasouzaeserra. (Vídeo da Dra. Thayssa Serra)