TCE-PR determina qualificação de controladora interna da Câmara de Bom Sucesso

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a controladora interna da Câmara Municipal de Bom Sucesso, Lucimar Gomes Justino, participe de cursos de aperfeiçoamento técnico nos próximos 90 dias. A decisão foi tomada após o julgamento da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2023 da casa legislativa, considerada regular com ressalvas pela Segunda Câmara do órgão. Segundo o TCE-PR, a controladora possui licenciatura em Pedagogia, mas deveria ter formação em áreas correlatas ao cargo que ocupa, como Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração Pública. A orientação é que Lucimar participe dos cursos online oferecidos pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, que aborda a estruturação e os instrumentos legais necessários para o controle interno. O Tribunal reforçou que o fortalecimento das Unidades de Controle Interno (UCIs) é fundamental para o aprimoramento da fiscalização nos órgãos públicos, complementando o trabalho do controle externo, exercido pelo TCE e o Poder Legislativo, e o controle social, feito pela população. A decisão, relatada pelo conselheiro Ivan Bonilha, foi aprovada por unanimidade na sessão virtual nº 19/2024 e está registrada no Acórdão nº 3613/24, publicado em 6 de novembro no Diário Eletrônico do TCE-PR. O processo já transitou em julgado. Além de Bom Sucesso, a Câmara Municipal de Tomazina, no Norte Pioneiro, também recebeu recomendações para a capacitação do servidor responsável pelo controle interno.