BORRAZÓPOLIS – Contribuintes têm até 30 de outubro para aderir ao REFIS 2025

A prefeitura de Borrazópolis informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 encerra-se no próximo dia 30 de outubro. O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos em atraso junto ao município, como IPTU, ISS, alvarás e taxas diversas REFIS 2025. Descontos oferecidos: 90% de desconto em juros e multas para pagamento à vista; 70% de desconto para parcelamento em até 4 vezes; 50% de desconto para parcelamento em até 8 vezes e 25% de desconto para parcelamento em até 12 vezes. As parcelas mínimas são de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Borrazópolis até o dia 30 de outubro para assinatura do Termo de Adesão e garantir os benefícios do programa. ALERTA: A prefeitura reforça que, após o prazo, os débitos não negociados serão encaminhados ao Tabelionato de Protestos da Comarca de Faxinal, em cumprimento à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa medida evita responsabilização da gestão municipal e pode gerar consequências cíveis e criminais, além de encargos adicionais para os contribuintes.