POLÊMICA - Pessuti promete processar revista Veja

O governador Orlando Pessuti (PMDB) promete acionar judicialmente a revista Veja, que em sua última edição publicou matéria sobre a sua relação funcional na Assembleia Legislativa do Paraná. A revista apresenta um ato secreto assinado em 2005, em que Pessuti e sua esposa viraram servidores da Assembleia com direito a salário de R$ 12 mil. Pessuti se defendeu. Ele disse que ingressou no serviço público por concurso, transferiu-se para o quadro de servidores da Assembleia com base na legislação da época, sem qualquer remuneração, uma vez que desde então sempre ocupou cargo eletivo (ele exerceu cinco mandatos de deputado estadual consecutivos e depois passou a ocupar o cargo de vice-governador). Pessuti disse que jamais recebeu remuneração vinculada ao cargo da Assembleia Legislativa.

Em nota publicada pela Agência Estadual de Notícias, Pessuti enumera alguns fatos sobre a reportagem:

1 – Orlando Pessuti ingressou no serviço público em 8 de agosto de 1979 através de concurso na antiga Acarpa, hoje Emater, como extensionista rural.
2 – Em 1.º de fevereiro de 1983, quando assumiu o cargo de deputado estadual, solicitou licença sem vencimentos da Acarpa.
3 – Em referência ao disposto na Constituição do Estado do Paraná, passou a ocupar emprego regido pela CLT na Assembleia Legislativa, em 1989, sempre sem ônus, já que detinha mandato eletivo.

4 – Pela lei 10.219/92, seguindo as disposições da Constituição Federal (em especial o artigo 39), o regime jurídico adotado pela administração pública passou a ser o estatutário, abrangendo todos os funcionários dos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário.
5- Em função da implantação do Plano de Cargos e Salários da Assembleia Legislativa, em 2005, seu enquadramento, como o dos demais servidores, foi efetivado. Pessuti foi enquadrado como consultor administrativo, simbologia NUD-01, com vencimento equivalente a R$ 2.540,15 (dois mil quinhentos e quarenta reais e quinze centavos).

O enquadramento foi totalmente legal e realizado pelas instâncias administrativas da Assembleia Legislativa, através do Ato Legislativo 274/2005, publicado em 18 de junho de 2006, que, ao contrário do que afirma a revista, não foi em hipótese alguma secreto, mas amplamente divulgado pela imprensa na época, com cópias entregues aos jornalistas que prestam serviço na mesma Assembleia.
6- Há que se observar que o médico veterinário e hoje Governador do Paraná jamais se prevaleceu ou tirou vantagem de qualquer situação, sempre seguiu o que dispunha a lei e as regras colocadas pela administração. Nunca recebeu qualquer remuneração pelo cargo, seja de Extensionista da Emater, seja posteriormente na Assembleia Legislativa, pela transformação de seu cargo segundo a lei da época. Pessuti sempre se ateve a obedecer a lei e a cooperar com a sociedade e o povo do Paraná.