CONGRESSO EM FOCO

Adiada mais uma vez votação da PEC do voto aberto

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar, nesta quarta-feira (16), a votação de parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), as três propostas de emenda à Constituição (PECs 20,28 e 43, de 2013) que disciplinam o fim do voto secreto em deliberações no âmbito do Poder Legislativo. As PECs passaram a tramitar em conjunto e, por essa razão, necessitaram de nova apreciação pela CCJ.  A motivação do adiamento foi o pedido de vista coletiva apresentado pelos senadores após a leitura do voto do paranaense, que recomendou a aprovação da PEC 43/2013 sem mudanças e a rejeição de quatro emendas apresentadas em Plenário e das PECs 20 e 28 de 2013.
Sérgio Souza justificou que a PEC 20 de 2013 “tem escopo bastante similar” à proposta de sua relatoria.  No relatório, Sérgio Souza manteve o texto original da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 3 de setembro passado. Assim, a votação relacionada ao processo de perda de mandato de deputado Federal ou senador acusado de quebra de decoro parlamentar, ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, passa a se dar de modo aberto e público.  Também ficam abertas todas as votações, nas comissões e no Plenário, relativas a indicações de autoridades feitas pela Presidência da República, ou seja, a escolha de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União; governadores de territórios; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; e titulares de outros cargos que a lei determinar.  O voto secreto será banido igualmente para as votações referentes a vetos presidenciais apostos a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional e a exoneração do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.  Sérgio Souza afirma que não se justificam mais votações secretas no Legislativo.  "No passado, justificavam-se essas votações sob o argumento de que era necessário proteger o parlamentar das pressões oriundas de diversas instituições detentoras de poder político e administrativo. Hoje, diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar na formação de sua vontade podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos. Avançamos nas páginas da História e hoje a sociedade clama por transparência para melhor fiscalizar o seu representante. Por isso, defendo o voto aberto em todas as circunstâncias", diz o senador.  Assessoria com Agência Senado