terça-feira, 31 de dezembro de 2013

LEI ELEITORAL - "Calendário eleitoral começa neste dia 1º"

 A partir deste dia 1º fica proibida a distribuição de benefícios
Como 2014 é ano eleitoral, as regras para os possíveis candidatos já começam a valer a partir desde dia 1º de janeiro. Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos ou da administração pública. Já três meses antes do início do processo eleitoral, a partir do dia 5 de julho, fica proibido o uso de dinheiro público para contratação de shows artísticos em inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a em inaugurações. Também não será permitido o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. Mas o pronunciamento pode ocorrer se houver uma situação considerada urgente e relevante pela Justiça ou tratar de situações características das funções do governo. (Roberto Junior e TN)

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