IRREGULARIDADES

Câmara de Arapongas tem contas de 2005 e 2007 irregulares no TCE

A Câmara de Arapongas (Região Norte) recorre de duas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) com o intuito de contestar a desaprovação das contas legislativas de 2005 (Processo nº 133963/06) e 2007 (Processo nº 165048/08). A Primeira Câmara do TCE cobra o ressarcimento de valores pagos a título de subsídios e parcelas indenizatórias.  As contas são de responsabilidade de Sérgio Onofre da Silva, mas outros nove vereadores respondem por recebimento de remunerações ilegais. Em relação ao exercício de 2005, são pelo menos R$ 12.508,25 a serem devolvidos aos cofres municipais. Houve pagamento da quantia em função de reajuste considerado ilegal pelo Tribunal de Contas.  Quanto às contas de 2007, o órgão de controle externo verificou gastos com sessões extraordinárias (janeiro, fevereiro, julho e dezembro do ano legislativo) e, em decisão anterior, impôs o ressarcimento, em parcelas, pelos agentes políticos. Silva deve comprovar, junto ao TCE, os procedimentos que atestem a devolução de pelo menos R$ 23.205,57.  Os recursos sofrem atualização monetária conforme valores da época em que foram indevidamente gastos. Em ambas as contas, os gestores recorrem das decisões na forma de Embargos de Declaração (Processo nº 26303/14 – Contas de 2005 e Processo nº 26516/14 - Contas de 2007), ambos em fase de instrução e análise.