A Comissão Temporária do Senado aprovou o texto que modifica o Código de Defesa do Consumidor. O relatório altera questões relacionadas à reparação de danos, exige que as empresas prestem informações claras sobre produtos e serviços, e cria regras para tentar inibir propagandas abusivas. O texto deve ser votado no plenário da Casa até o próximo mês e depois segue para a Câmara dos Deputados.
BRASIL – Rejuste de medicamentos
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (Cmed) fixou ontem as taxas máximas de reajuste nos preços de medicamentos regulados pelo governo. Os reajustes entram em vigor a partir de 31 de março. Para os remédios com baixa concorrência, que somam mais de 40% do mercado, o reajuste máximo autorizado é 1,02%. Para os medicamentos de alta concorrência, poderão ser reajustados até 5,68%, mesmo percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses. Segundo o Ministério da Saúde, em geral, os reajustes não costumam ser repassados intgeralmente aos consumidores.
APROVADO – Projeto autoriza agentes a portar arma
Os deputados federais aprovaram ontem um projeto de lei que permite aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo mesmo fora do serviço. A proposta autoriza esses profissionais a usar armas da corporação ou de propriedade particular. A matéria será encaminhada à apreciação do Senado.
(Roberto Junior - Nova Era)
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