sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

CALIFÓRNIA -Controle social leva prefeitura a encerrar contratos

      A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com o auxílio do controle social, levou a Prefeitura de Califórnia (região Norte) a rescindir contratos com dois bancos privados. Além de ferir a Constituição Federal - que, no artigo 164, determina que os recursos financeiros de órgãos públicos devem ser mantidos em instituição financeira oficial -, esses contratos configuravam outra irregularidade, já que não foram originados de processo licitatório. A situação irregular foi apontada por cidadão do município de Califórnia à Ouvidoria do TCE-PR. Após formalizar o atendimento, a Ouvidoria enviou à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) pedido de parecer técnico sobre a licitação.  A unidade técnica comprovou que a Prefeitura de Califórnia firmou contrato com um banco privado para a manutenção das suas disponibilidades financeiras em conta corrente. O argumento para considerá-lo instituição bancária oficial foi o fato de que este é o único banco a ter agência na cidade. A administração já mantinha outro contato com o banco, este devidamente licitado, para o depósito da folha de pagamento dos servidores municipais.  Além disso, a prefeitura contratou, também sem licitação, correspondentes de outro banco privado para a arrecadação de tributos municipais. Esses correspondentes bancários estão localizados em estabelecimentos comerciais pertencentes a familiares do prefeito, Paulo Wilson Mendes (gestão 2017-2020).  As irregularidades foram informadas ao município por meio de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), no qual o TCE-PR solicitou esclarecimentos e a adoção de medidas corretivas. No APA, os analistas de controle da CAGE ressaltaram que a Constituição Federal estabelece como regra que a arrecadação e as disponibilidades financeiras dos municípios devem ser mantidas em instituições financeiras oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.  A administração municipal de Califórnia acolheu as recomendações da unidade técnica do TCE-PR e rescindiu os dois contratos com bancos não oficiais. 

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