quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

NOVA LEI - Projeto proíbe o casamento de menores de 16 anos

A proposta foi aprovada pelo  Senado Federal, no dia 19 de fevereiro, de 2019
                O Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (19 de fevereiro) o projeto de Lei que proíbe o casamento de pessoas menores de 16 anos. A atual legislação permite a união em caso de gravidez. A proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).  A proposta mantém a exceção, que já consta do Código Civil, para casamento de jovens de 16 e 17. Neste caso, os pais dos menores precisam autorizar a união.  Bolsonaro terá 15 dias para decidir se sanciona ou não a nova Lei.

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