PORTE ARMA - Categorias autorizadas a ter porte de arma

              O Diário Oficial da União publicou, na quarta-feira (8 de maio, de 2019), decreto presidencial que muda as regras para o porte e a posse de armas. A partir de agora, políticos com mandato, caminhoneiros e jornalistas da área policial poderão ter porte de arma. O porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O decreto permite que portem armas políticos que estiverem exercendo o mandato, presidente da República, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais e vereadores. Também permite que profissionais como caminhoneiros, vigilantes, conselheiros tutelares, agentes de trânsito e jornalistas que atuem na cobertura policial circulem com arma. O porte, que era específico para cada arma, passa a ser vinculado à pessoa, que só vai precisar de um único documento, mesmo que tenha mais de uma arma. O decreto amplia a possibilidade de importação de armas e munição - acaba com a exigência de se dar preferência a produtos nacionais. Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores podem ir de casa para o local de tiro ou exposição com uma arma carregada. Outra novidade é o fim da exigência de autorização judicial para que um menor de 18 anos possa praticar tiro esportivo. A partir de agora, basta a autorização de um dos responsáveis. E o decreto libera algumas armas que eram de uso exclusivo das Forças Armadas e polícias para qualquer pessoa que tenha porte de armas. Especialistas em segurança dizem que algumas mudanças, como a regra que permite o uso da arma não só dentro de casa, mas em toda a propriedade, incluindo a área rural, não poderiam ser feitas por decreto do presidente. Como alguns pontos mudam lei federal, deveriam ser discutidos e votados no Congresso. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse que o decreto é uma decisão política do governo: “Não é também, vamos dizer assim, um decreto que simplesmente libera por completo. Existem requisitos. Para quem vai obter porte ou posse de arma de fogo, tem ali a listagem de algumas categorias, mas tem que fazer testes de aptidão, testes psicológicos. Existe um controle e um registro". O Instituto Sou da Paz alertou que o decreto permite que milhões de brasileiros passem a andar armados, que isso aumenta o risco de mortes e feridos em desentendimentos ou brigas de trânsito e não melhora a segurança pública.  (Jornal Nacional)