28/05/2021

RIO BRANCO - Decretado lockdown, mas sem lei seca de segunda a sexta

   População de Rio Branco do Ivaí, fica estabelecido mediante o Decreto Municipal n° 076/2021, o toque de recolher das 20h00 até as 05h00 do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Rio Branco do Ivaí-PR. Nesse horário é vedado o funcionamento de quaisquer atividades, salvo urgências e emergências, serviços funerários, coleta de lixo e farmácia de plantão na modalidade delivery. Fica Decretado também Lockdown aos sábados e domingos, ou seja, somente no final de semana, compreendendo os dias 29 e 30 de maio; 05 e 06 de junho; 12 e 13 de junho, onde todas as atividades essenciais ou não estarão terminantemente fechadas. Nesse período de Lockdown, ou seja, somente no final de semana, fica proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas em quaisquer estabelecimentos. Nos dias de Lockdown, estão autorizados a funcionar somente serviços de urgências e emergências, serviços funerários, coleta de lixo e farmácia de plantão na modalidade delivery. Fica obrigatório o uso de máscaras em todo território do município, sendo que aquele que for abordado sem a mesma ou utilizando-a de modo incorreto estará sujeito a multa. Em caso de descumprimento de qualquer das disposições deste Decreto, ficará o cidadão ou o responsável pelo estabelecimento sujeito a sanções de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da interdição do estabelecimento, cassação do alvará de funcionamento do local e representação criminal por meio de Termo Circunstanciado, com as sanções cabíveis pelo crime de desobediência e de atentado contra a saúde pública (Artigos 267, 268 e seguintes do Código Penal pena de prisão de um mês a um ano). As demais medidas estão disponíveis no Decreto Municipal n° 076/2021.

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