17/05/2021

PROJETO - Principais pontos do projeto para regulamentar o homeschooling

A deputada federal Luísa Canziani (PTB-PR) inicia esta semana uma série de reuniões com as bancadas federais para apresentar o substitutivo ao projeto de lei que pretende regulamentar o homeschooling no País. A deputada foi designada relatora da matéria em março e, desde então, tem realizado um ciclo de debates para ouvir todos os envolvidos no assunto: famílias homeschoolers, educadores, especialistas em educação, opositores ao tema e até conhecer experiências internacionais. O relatório foi entregue na última sexta-feira e a previsão é que seja levado para votação até o próximo mês. Confira os principais pontos do projeto: Todo aluno deverá obrigatoriamente estar matriculado em uma escola, pública ou privada, que fará o acompanhamento do que esta1 sendo ensinado e aprendido. Comprovação de escolaridade de nível superior, em curso reconhecido pela legislação por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante. Apresentação de certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos pais ou responsáveis legais. Cumprimento dos conteúdos curriculares de acordo com a Base Nacional Comum Curricular. Realização de avaliações de aprendizagem e participação do estudante nos exames do sistema nacional de avaliação da educação básica. Entrega de relatórios bimestrais a escola, com as atividades realizadas pelo aluno. Previsão de inspeção educacional, pelo órgão competente do sistema de ensino e de fiscalização pelo Conselho Tutelar. Garantia da convivência familiar e comunitária do estudante. Em 2018, decisão do Supremo Tribunal Federal apontou que a prática do homeschooling não é inconstitucional, mas que precisava de regulamentação do Congresso Nacional. “Precisamos garantir segurança jurídica às famílias, temos conhecimento de que muitas famílias estão sendo processadas porque não temos essa regulamentação. E o nosso relatório traz mecanismos para que nós, enquanto Estados, possamos identificar eventuais abandonos intelectuais, violência doméstica, exploração sexual mesmo que o histórico das famílias que praticam o homeschooling não aponte para esses desvios”, salienta a deputada Luísa. Ela complementa que o substitutivo tem dois objetivos: garantir o direito das crianças e dos jovens à educação domiciliar e regulamentar o dever das famílias. O projeto será votado diretamente pelo plenário, em regime de urgência. O QUE É - O conceito de homeschooling é caracterizado pela proposta de ensino doméstico ou domiciliar, que vem de encontro à frequência das crianças numa instituição, seja ela escola pública, privada ou cooperativa.

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