O STF reconheceu oficialmente os direitos dos casais homossexuais

A decisão do Supremo passa a ser seguida pelos outros tribunais e os casais homossexuais que vivem em união estável passam a ter direitos como regime de partilha de bens, pensão alimentícia e herança.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta quinta-feira oficialmente os direitos dos casais homossexuais que vivem em união estável e esse julgamento histórico vai servir de base para futuras decisões da Justiça. A decisão foi unânime. Os ministros votaram a favor da união civil estável entre pessoas do mesmo sexo. Na quarta-feira (4), o relator, ministro Carlos Ayres Britto, fez um longo voto a favor do reconhecimento da união. “Aqui, o reino é da igualdade absoluta, pois não se pode alegar que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham. Quem ganha com a equiparação postulada pelos homoafetivos? Os homoafetivos, muito bem. E quem perde? Ninguém perde. Os heteroafetivos não perdem e a sociedade não perde”, declarou o ministro Ayres Britto. No julgamento das ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral da República, o procurador Roberto Gurgel defendeu o reconhecimento da união homossexual como uma entidade familiar. Representantes da sociedade civil também se manifestaram, a maioria a favor. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) foi contra: “Aqui não se trata de dizer ‘Sou contra’ ou ‘Sou a favor’ de alguma coisa. Aqui se trata de dizer: ‘É ou não é constitucional’”, disse Hugo Cysneiro, advogado da CNBB. Nesta quinta (5), ao retomar o julgamento, os ministros destacaram a liberdade, o respeito e a igualdade. Agora, a decisão do Supremo Tribunal Federal passa a ser seguida pelos outros tribunais e os casais homossexuais que vivem em união estável passam a ter direitos como regime de partilha de bens, pensão alimentícia e herança.