04/05/2018

FORO PRIVILEGIADO - Supremo restringe foro de deputados e senadores

              O Supremo Tribunal Federal decidiu restringir o foro privilegiado de deputados e senadores neste dia 03 de maio, de 2018. A partir de agora, os parlamentares só terão direito ao foro em crimes praticados durante o mandato e em função do cargo. Todos os outros casos vão ser julgados pela primeira instância da Justiça. O placar já era de dez a zero pela limitação do chamado foro privilegiado de membros do Congresso Nacional quando o julgamento no STF recomeçou. Sete ministros, incluindo o relator Luís Roberto Barroso, tinham votado para que os congressistas só tivessem foro privilegiado no Supremo nos casos de crimes praticados durante o mandato e em função do cargo. E três ministros votaram para que o foro especial valesse para todos os tipos de crimes cometidos durante o mandato, e não só os cometidos em função do cargo.  A decisão já pode ser aplicada a partir de agora. Pelas contas do Supremo, estão em andamento hoje no tribunal 86 ações penais e 399 inquéritos contra autoridades, a maioria deputados e senadores. Os ministros farão uma análise de cada caso para decidir o que fica e o que sai da alçada do STF.

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