terça-feira, 20 de novembro de 2018

ATENÇÃO - Em Cândido de Abreu, Conselho Tutelar faz campanha

O objetivo é orientar comerciantes que a venda ou fornecimento de bebida alcoólica para menores é um crime 
           O Conselho Tutelar de Cândido de Abreu, está realizando, neste mês de novembro, de 2018, a campanha contra a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. A respectiva campanha, visa a alertar os proprietários de mercados, bares, lanchonetes e restaurantes, sobre os riscos que é comercializar bebida alcoólica para este público, pois coincide em crime, previsto no Estatuto da Criança e Adolescente.   "Art. 243 –ECA,  estabelece que: Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015), é crime com pena de  detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave", informou nota do Conselho Tutelar. Os Conselheiros estão visitando  o comércio do município para prestar orientações e dar ciência sobre a responsabilização.  Também alerta, aos  proprietários dos estabelecimentos e a toda população, que durante este mês de novembro a fiscalização contra está prática,  será de forma, ainda mais rígida e contundente, em virtude da festa de aniversário do município de Cândido de Abreu. Ressalta-se ainda, que o Conselho Tutelar conta com o  apoio dos órgãos de Segurança Pública: Polícia Militar e Polícia Civil, que estarão  auxiliando na fiscalização, além do Ministério Público da Comarca. Denúncias podem ser feitas no (43) 9 9619-8908 e Disque 100.

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