sexta-feira, 14 de setembro de 2018

LUNARDELLI - Município pode contratar hospital de vice-prefeito

            Após o prefeito de Lunardelli - PR, consultar o Tribunal de Constas, órgão respondeu que um município pode contratar o único hospital instalado em seu território por meio de inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de urgência e emergência à população local, mesmo que o vice-prefeito seja o proprietário da instituição. Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta a consulta formulada pelo prefeito de Lunardelli (Região Central do Estado), Reinaldo Grola. A consulta questionou se a prefeitura poderia, por meio de inexigibilidade de licitação, contratar o único hospital do município, de propriedade do vice-prefeito, para atendimento à população. O parecer jurídico municipal afirmou ser possível a contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, por haver somente um hospital no município. A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB) indicou a existência de decisões acerca do tema: Acórdão nº 946/06 - Consulta nº 225638/03, Acórdão nº 1168/08 - Consulta nº 347650/05 -, Acórdão nº 90/09 - Consulta nº 595707/07 - e Acórdão nº 4737/13 - Representação da Lei nº 8.666/1993 nº 96447/10. Clique aqui para saber mais