18/04/2019

CRUZMALTINA - ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Abertura das inscrições para o processo de seleção dos membros do Conselho Tutelar de Cruzmaltina 
           O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, do município de Cruzmaltina, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de escolha dos novos membros, que vai de 04 de abril, e 05 de Maio, de 2019, Requisitos para o cargo: Idade superior a 21 anos; residir no município com comprovação através de documento oficial; estar no gozo de seus direitos políticos; estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar; ser brasileiro nato; rer concluído o ensino médio; possuir CNH para conduzir veículo automotor,  no ato da convocação para a posse, sem estar suspensa, vencida ou com restrição judicial ou administrativa; avaliação psicológica, visando constatar a aptidão do candidato para o trabalho de Conselheiro Tutelar,  a qual será realizada por profissional estranho ao quadro de servidores do município; somente poderá concorrer a vaga,  o candidato que tiver conhecimento mínimo sobre o ECA, mediante a aplicação de uma prova de 40 questões, sendo 50% objetiva e 50% dissertativa da qual deverá ter o mínimo de 50% de acertos, conforme Resolução nº 170 do CONANDA; não estar sendo processado criminalmente por crime ou contravenção penal e nem ter sofrido condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei Federal 8.069/90;  estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar. Para fins de registro de candidatura,  será admitido o comprovante de que o candidato tenha iniciado, oficialmente,  o processo para a obtenção CNH; Os Conselheiros  que tiverem exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio (seis anos),  não poderão participar do processo de escolha do quadriênio 2020/2023, conforme resolução 01/2019 do CMDCA.   O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura. Para mais informações as pessoas interessadas devem procurar a  sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cruzmaltina, na  Avenida Padre Gualter Farias negrão, nº 40, nesta cidade, das 08:30 às 11:00 horas, entre os dias 04 de abril,  de 2019, e 05 de maio, de 2019. Clique Aqui para acessar o edital completo.  

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