NACIONAL - NOVAS LEIS APROVADAS

Lei que garante atendimento no SUS a vítimas de estupro é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (1º) a lei que dá garantias de atendimento em hospitais públicos para vítimas de violência sexual. A lei também prevê tratamento com uso da pílula do dia seguinte. Era apenas uma recomendação, mas a daqui a 90 dias passa a ser uma obrigação dos hospitais do SUS dar atendimento emergencial e integral para vítimas de estupro. No atendimento está incluída a distribuição da pílula do dia seguinte, tratamento das lesões, amparo psicológico, exame de HIV. E isso sem que a vitime tenha que ir antes à policia. Fazer um boletim de ocorrência. O texto foi sancionado sem vetos. Mas nesta quinta mesmo a presidente encaminhou um novo texto ao Congresso, para corrigir o que chamou de ambiguidades. Que grupos pudessem pensar que a lei abria brechas para o aborto. Estabelece que violência sexual é qualquer atividade sexual não consentida contra mulheres, homens, adolescentes e crianças e portadores de deficiência mental. E define como profilaxia da gravidez o uso de medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro. O uso da chamada pílula do dia seguinte, em até 72 horas. Segundo o Ministério da Saúde, desde que a pílula do dia seguinte começou a ser distribuída no Sistema Único de Saúde, o número de aborto permitido por lei caiu 50%. De 3,2 mil em 2008 para 1,6 mil no ano passado.

Lei que pune empresas por atos de corrupção contra a União é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com três vetos, a lei que pune empresas por atos de corrupção cometidos contra a União. Até agora, apenas pessoas físicas podiam ser punidas. O texto prevê multa de até R$ 60 milhões. A lei será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (2).