O Tribunal de Contas do Paraná divulgou hoje decisão em que aplica três multas ao secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, no valor total de R$ 4.352,94. O motivo foi a realização de contratações diretas em 2011, sem abertura de licitações, o que desrespeita a lei. A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE, na sessão de 10 de abril, ao julgar regulares com ressalva as contas de 2011 da Seab, sob a gestão de Ortigara. Naquele ano, a pasta contratou diretamente, sem licitação, o fornecimento de combustível (em diversos procedimentos, cujos valores totalizam cerca de R$ 245 mil), de exames laboratoriais para a detecção de febre aftosa no rebanho bovino e de serviços para a realização da edição de Londrina da Feira de Sabores. No julgamento das contas, o TCE não aceitou a defesa do gestor, que procurou embasar as contratações diretas na Lei Estadual nº 15.608/2007, que estabelece normas para licitações no serviço público do Paraná. A lei permite a contratação direta em situações de emergência ou calamidade pública. (Roberto Junior)
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