POLÊMICA APUCARANA

TC condena João Carlos a devolver R$ 515 mil do transporte escolar

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCPR) condenou o ex-prefeito de Apucarana, João Carlos de Oliveira (PMDB), a devolver o valor integral de convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação, com o repasse de R$ 515.400,00 (Quinze mil, e quatrocentos reais). O dinheiro era destinado ao custeio de transporte escolar de alunos do ensino fundamental, médio, médio integrado e educação de jovens e adultos de Apucarana.  A prestação de contas é referente ao custeio de transporte escolar no ano de 2011, e foi reprovada por unanimidade dos conselheiros no pleno do TC, que apontaram nove irregularidades praticadas pelo ex-prefeito. O processo 309869/12 foi julgado no mês de abril, mas só nesta segunda quinzena de maio o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico do TCPR.  Entre as irregularidades citadas no processo, João Carlos de Oliveira, o TC cita a ausência de documentos relativos ao processo licitatório, na modalidade de pregão; falta de documentos referentes aos processos de inexigibilidade de licitação; e de documentos relativos à execução das despesas (notas fiscais); além de extratos bancários. 
No julgamento do processo, os conselheiros Ivan Lelis Bonilha, Jaime Tadeu Lechinski (auditor) e Durval Amaral (presidente) apontam ainda como graves irregularidades, a movimentação dos recursos em conta alheia à específica do convênio; e divergências entre o saldo comprovado e o saldo informado.  Constam também irregularidades do ex-gestor no preenchimento incorreto da planilha DAT4; planilhas DAT 9/10 sem assinatura de um dos membros da Unidade Gestora de Transferências (UGT); membros da UGT não atestam a regularidade ou não da aplicação dos recursos; e um atraso de 51 dias na prestação de contas. Ao avaliar a defesa do ex-prefeito, conselheiros do TC ponderaram que houve justificativa para apenas duas das nove irregularidades elencadas. E, além de determinar o recolhimento integral dos recursos repassados pelo Estado ao Município (R$ 515 mil), o TC decidiu ainda aplicar uma multa ao ex-prefeito João Carlos de Oliveira, nos termos previstos no artigo 87, da LC 113/2005, pelo atraso de 51 dias na prestação de contas.  O Procurador Jurídico Paulo Sérgio Vital revela que, em função das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas neste convênio, o Município também acabou sendo condenado solidariamente junto com o ex-gestor. “Em razão desta situação, apresentamos um recurso de revista, no sentido de que o Município não seja prejudicado pelas falhas cometidas n a prestação de contas do ex-gestor”, informou Vital.