FUNRURAL - REFIS PRORROGADO

Funrural: Publicada no Diário Oficial da União desta 2ª feira (30) MP que prorroga adesão ao Refis Rural

(PORTAL NOTÍCIAS AGRÍCOLAS)   Foi publicada na edição desta segunda-feira, 30 de abril, do Diário Oficial da União a decisão do governo federal de prorrogar por mais 30 dias o prazo do produtor brasileiro para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural. Ele tem como objetivo principal renegociar dívidas com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). A medida provisória (MP) foi publicada no dia em que se encerraria o prazo para os produtores aderirem ao chamado Refis Rural, como já havia sido antecipado por informações de bastidores vindas das discussões em Brasília.  Criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Funrural, o programa prevê o pagamento imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas.  O restante do débito poderá ser parcelado em até 176 vezes, com mais 60 meses para quitação total, caso o montante ainda não tenha sido liquidado.  A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.  Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, esta ação é considerada decisiva para consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o recolhimento da contribuição.  Na última semana, o STF pautou para o dia 17 de maio o julgamento de embargos declaratórios sobre a decisão que considerou constitucional a cobrança do Fundo.