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Pec dos Vereadores
Presidente do TSE: Suplente não herdará vaga de vereador

Click no link abaixo e veja a lista de cidades que sofreram aumento no número de vereadores. Do Vale do Ivaí, Paraná, os municípios são: Apucarana, Faxinal, Ivaiporã, Jandaia do Sul, Ortigueira e Cândido de Abreu.

http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=923128&tit=Reducao-de-despesas-nas-camaras-municipais-e-mito

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, adiantou hoje que uma emenda constitucional não pode servir para dar posse a candidatos que perderam as eleições, como propõe a Câmara dos Deputados, que aprovou na quarta-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que cria 7.709 vagas nas câmaras municipais, a chamada PEC dos Vereadores. De acordo com o presidente do TSE, a proposta poderia criar vagas para as eleições subsequentes, não para a atual legislatura. "O que eu digo é que não se pode confundir o vereador suplente com o suplente de vereador", afirmou. "A emenda não pode conferir mandato a quem perder nas urnas. Todo poder emana do povo. A emenda não pode substituir as urnas", acrescentou. O texto em tramitação define que os efeitos da emenda retroagem a 2008. Os candidatos que não conseguiram votos suficientes nas eleições passadas seriam empossados pelas câmaras municipais. Apesar de indicar que a emenda poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), Britto afirmou que o TSE não pode impedir que os vereadores sejam diplomados e empossados, pois a atribuição é dos juízes eleitorais e das câmaras municipais. Segundo enfatizou Britto, não cabe ao TSE diplomar ou dar posse aos vereadores. O aumento das vagas não vale para todas as cidades, porque depende do tamanho da população. No Vale do Ivaí, alguns municípios estão na lista das cidades que sofreram aumento no número de vagas, entre eles: Apucarana, Faxinal, Ivaiporã, Jandaia do Sul, Ortigueira e Cândido de Abreu.